Deni 4862 Manual do Utilizador descarregar pdf

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10 andar - Gab.18

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0026300-06.2000.5.01.0241 - AP

Acórdão

9a Turma

Compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício,

as contribuições sociais, não se havendo cogitar, in

casu, de prescrição ou decadência nos termos do

Código Tributário Nacional, art. 173, Súmula

Vinculante n. 8 do Excelso STF, seja porque a

sentença homologatória transitou em julgado em

02.05.2000 mas dela, bem como da ausência dos

recolhimentos devidos pelo Demandado, a União

somente teve ciência em outubro de 2006, seja

porque se trata de execução de contribuição social

decorrente de sentença proferida pela própria Justiça

do Trabalho.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição,

em que são partes: CARLOS HENRIQUE MACHADO BITTENCOURT SILVA, como

Agravante, e UNIÃO FEDERAL, como Agravada.

Inconformado com a r. decisão de fls. 65/6, proferida pela D. Juíza Roberta

Lima Carvalho, da MM. 1ª Vara do Trabalho de Niterói, que julgou PROCEDENTES EM

PARTE os pedidos formulados na ação incidental de Embargos à Execução - que apenas

acolheu o argumento de excesso de execução [leia-se “excesso de penhora”] -, interpõe o Devedor o

presente apelo, no qual aduz, em síntese, ter havido violação da Súmula Vinculante n. 8 do

Excelso Pretório, impondo-se a pronúncia da prescrição, uma vez que a r.decisão

homologatória do acordo havido entre as partes teve lugar aos 02.05.2000, iniciando-se em

01.01.2001 o prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias, e expirando em 31

de dezembro de 2005.

Contraminuta às fls. 84/7.

É o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

4862/deni 1

1 2 3 4

Resumo do Conteúdo

Página 1 - 4862/deni 1

PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOGab Des Antonio Carlos de Azevedo RodriguesAvenida Presidente Ant

Página 2

PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOGab Des Antonio Carlos de Azevedo RodriguesAvenida Presidente Ant

Página 3 - JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOGab Des Antonio Carlos de Azevedo RodriguesAvenida Presidente Ant

Página 4

PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOGab Des Antonio Carlos de Azevedo RodriguesAvenida Presidente Ant